Direito do arrependimento: lei prevista no código de defesa do consumidor
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
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Tribunal de Justiça on Twitter: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #
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